Lei sobre animais silvestre e Armas de fogo

Lei sobre animais silvestre e Armas de fogo
Quem matar animal silvestre para se alimentar poderá ter pena menor por crime ambientalQuem abater um animal silvestre para matar a própria fome ou alimentar a família, quando não tenha acesso a outra fonte de alimentos, poderá ter a pena por esse crime ambiental reduzida. A medida poderá ser inserida na Lei 5.197/67, que trata da proteçâo a fauna brasileira, caso se torne lei o[/color] projeto Câmara (PLC 69/03) aprovado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), antes da votação final em Plenário. A proposta do deputado ambientalista Fábio Feldmann também proíbe, sob qualquer pretexto, a caça ou a destruição de espécies incluídas na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção. A atualização periódica dessa lista, que deverá conter a distribuição de espécies e subespécies e ser organizada por categorias de risco, será responsabilidade do órgão federal de meio ambiente. Sem perder de vista a proteção da fauna silvestre, o PLC 69/03 estabelece que esses animais, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, constituem propriedade do Estado, sendo proibida, portanto, sua utilização, perseguição, destruição, caça ou captura. Com exceção de crustáceos, peixes e moluscos, são considerados sob preservação os animais de quaisquer espécies que vivam em seu ambiente natural, no mar, na terra ou em rios, independentemente de seu estágio de desenvolvimento. Caça Apesar de impor essas restrições, o projeto admite a caça sob certas circunstâncias. Em primeiro lugar, o governo federal deverá editar ato regulamentando essa permissão. E definir, para cada espécie, as áreas onde a caça será liberada; a época do ano e período de duração; e a cota de abate de espécimes em ambiente natural. O PLC 69/03 também dá ao proprietário de terras onde haja liberação legal para a utilização, perseguição, caça ou captura de animais silvestres o poder de proibir essas atividades. Caberá a ele, entretanto, responsabilizar-se pela fiscalização de sua propriedade, bem como eventualmente permitir, por consentimento expresso ou tácito, a prática da caça. Sem julgar o mérito, que ficará a cargo da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o relator na CCJ, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apresentou voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposta. Simone Franco / Agência Senado Amplie seu estudo Tópicos de legislação citada no texto Constituição Federal de 1988 Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

       Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

       § 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

       § 2º A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil.

       Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional.

       Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

       § 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.

       § 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.

       § 3º O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste artigo.          (Incluído pela Lei nº 9.111, de 10.10.1995)

       Art. 4º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

       Art. 5º.   Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

       Art. 6º O Poder Público estimulará:

       a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.

       b) a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.

       Art. 7º A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas na forma desta Lei, serão considerados atos de caça.

       Art. 8º O Órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizará anualmente:

       a) a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida indicando e delimitando as respectivas áreas;

       b) a época e o número de dias em que o ato acima será permitido;

       c) a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida.

       Parágrafo único. Poderão ser igualmente, objeto de utilização, caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.

       Art. 9º Observado o disposto no artigo 8º e satisfeitas as exigências legais, poderão ser capturados e mantidos em cativeiro, espécimes da fauna silvestre.

       Art. 10. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

       a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça;

       b) com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública;

       c) com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis);

       d) com armadilhas, constituídas de armas de fogo;

       e) nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas;

       f) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de cinco quilômetros;

       g) na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;

       h) nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais;

       i) nos jardins zoológicos, nos parques e jardins públicos;

       j) fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas;

       l) à noite, exceto em casos especiais e no caso de animais nocivos;

       m) do interior de veículos de qualquer espécie.

       Art. 11. Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao vôo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão válidamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.

       Art. 12. As entidades a que se refere o artigo anterior deverão requerer licença especial para seus associados transitarem com arma de caça e de esporte, para uso em suas sedes durante o período defeso e dentro do perímetro determinado.

       Art. 13. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.

       Parágrafo único. A licença para caçar com armas de fogo deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil.

       Art. 14. Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.

       § 1º Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, por intermedio de instituição científica oficial do pais.

       § 2º As instituições a que se refere este artigo, para efeito da renovação anual da licença, darão ciência ao órgão público federal competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.

       § 3º As licenças referidas neste artigo não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.

       § 4º Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por Lei, a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, serão concedidas licenças permanentes.

       Art. 15. O Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas do Brasil ouvirá o órgão público federal competente toda vez que, nos processos em julgamento, houver matéria referente á fauna.

       Art. 16. Fica instituído o registro das pessoas físicas ou jurídicas que negociem com animais silvestres e seus produtos.

       Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, são obrigadas à apresentação de declaração de estoques e valores, sempre que exigida pela autoridade competente.

       Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas nesta lei obriga o cancelamento do registro.

       Art. 18. É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

       Art. 19. O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos depende de guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente.

       Parágrafo único. Fica isento dessa exigência o material consignado a Instituições Científicas Oficiais.

       Art. 20. As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

       Parágrafo único. Os turistas pagarão uma taxa equivalente a um salário-mínimo mensal, e a licença será válida por 30 dias.

       Art. 21. O registro de pessoas físicas ou jurídicas, a que se refere o art. 16, será feito mediante o pagamento de uma taxa equivalente a meio salário-mínimo mensal.

       Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas de que trata este artigo pagarão a título de licença, uma taxa anual para as diferentes formas de comércio até o limite de um salário-mínimo mensal.

       Art. 22. O registro de clubes ou sociedades amadoristas, de que trata o art. 11, será concedido mediante pagamento de uma taxa equivalente a meio salário-mínimo mensal.

       Parágrafo único. As licenças de trânsito com arma de caça e de esporte, referidas no art. 12, estarão sujeitas ao pagamento de uma taxa anual equivalente a um vigésimo do salário-mínimo mensal.

       Art. 23. Far-se-á, com a cobrança da taxa equivalente a dois décimos do salário-mínimo mensal, o registro dos criadouros.

       Art. 24. O pagamento das licenças, registros e taxas previstos nesta Lei, será recolhido ao Banco do Brasil S. A em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".

       Art. 25. A União fiscalizará diretamente pelo órgão executivo específico, do Ministério da Agricultura, ou em convênio com os Estados e Municípios, a aplicação das normas desta Lei, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.

       Parágrafo único. A fiscalização da caça pelos órgãos especializados não exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.

       Art. 26. Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.

       Art. 27. Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a violação do disposto nos arts. 2º, 3º, 17 e 18 desta lei.         (Redação dada pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)

       § 1º É considerado crime punível com a pena de reclusão de 1 (um)  a  3 (três) anos a violação do disposto no artigo 1º e seus parágrafos 4º, 8º e suas alíneas a, b, e c, 10 e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g,  h, i, j, l,   e m,  e 14 e seu § 3º desta lei.         (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)

       § 2º Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem provocar, pelo uso direto ou indireto de agrotóxicos ou de qualquer outra substância química, o perecimento de espécimes da fauna ictiológica existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou mar territorial   brasileiro.         (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)

       § 3º Incide na pena prevista no § 1º deste artigo quem praticar pesca predadória, usando instrumento proibico, explosivo, erva ou sustância química de qualquer natureza.          (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)

       § 4º          (Revogado pela Lei nº 7.679, de 23.11.1988)

      § 5º Quem, de qualquer maneira,  concorrer para os crimes previstos no caput e no § 1º deste  artigo   incidirá nas penas  a eles cominadas.        (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)

       § 6º Se  o  autor da infração considerada crime nesta lei for estrangeiro, será expulso do País, após    o cumprimento da pena que lhe for imposta, (Vetado), devendo a autoridade   judiciária ou administrativa  remeter, ao Ministério da Justiça,   cópia da decisão cominativa da pena aplicada, no prazo  de 30 (trinta) dias do trânsito  em  julgado de sua decisão.        (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)

       Art. 28. Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles contidas.

       Art. 29. São circunstâncias que agravam a pena afor, aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, as seguintes:

       a) cometer a infração em período defeso à caça ou durante à noite;

       b) empregar fraude ou abuso de confiança;

       c) aproveitar indevidamente licença de autoridade;

       d) incidir a infração sobre animais silvestres e seus produtos oriundos de áreas onde a caça é proibida.

       Art. 30. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:

       a) direto;

       b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes, compradores ou proprietários das áreas, desde que praticada por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos superiores hierárquicos;

       c) autoridades que por ação ou omissão consentirem na prática do ato ilegal, ou que cometerem abusos do poder.

       Parágrafo único. Em caso de ações penais simultâneas pelo mesmo fato, iniciadas por várias autoridades. O juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmar a competência.

       Art. 31. A ação penal independe de queixa mesmo em se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos, são animais silvestres e seus produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção da fauna disciplinada nesta Lei.

       Art. 32. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou de contravenções previstas nesta Lei ou em outras leis que tenham por objeto os animais silvestres seus produtos instrumentos e documentos relacionados com os mesmos as indicadas no Código de Processo Penal.

       Art. 33. A autoridade apreenderá os produtos da caça e/ou da pesca bem como os instrumentos utilizados na infração, e se estes, por sua natureza ou volume, não puderem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo juiz.        (Redação dada pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)

       Parágrafo único. Em se tratando de produtos perecíveis, poderão ser os mesmos doados a instituições científicas, penais, hospitais e /ou casas de caridade mais próximas.       (Redação dada pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)

       Art. 34. Os crimes previstos nesta lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processo sumário, aplicando-se no que couber, as normas do Título II, Capítulo V, do Código de Processo Penal.      (Redação dada pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)

       Art. 35. Dentro de dois anos a partir da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos sobre a proteção da fauna, aprovados pelo Conselho Federal de Educação.

       § 1º Os Programas de ensino de nível primário e médio deverão contar pelo menos com duas aulas anuais sobre a matéria a que se refere o presente artigo.

       § 2º Igualmente os programas de rádio e televisão deverão incluir textos e dispositivos aprovados pelo órgão público federal competente, no limite mínimo de cinco minutos semanais, distribuídos ou não, em diferentes dias.

       Art. 36. Fica instituído o Conselho Nacional de Proteção à fauna, com sede em Brasília, como órgão consultivo e normativo da política de proteção à fauna do Pais.

       Parágrafo único. O Conselho, diretamente subordinado ao Ministério da Agricultura, terá sua composição e atribuições estabelecidas por decreto do Poder Executivo.

       Art. 37. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for Julgado necessário à sua execução.

       Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-Lei nº 5.894, de 20 de outubro de 1943, e demais disposições em contrário.

       Brasília, 3 de janeiro de 1967, 146º da Independência e 70º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Severo Fagundes Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1967

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Armas de Fogo - Legislação





Lei

Nesta data, seguimos a lei 10826/03, a qual regula sobre porte, posse e comercialização de armas de fogo e suas munições, que foi regulamentada pelo decreto nº 5.123 de 1º de julho de 2004.

Objetivamente, são responsáveis pelos registros respectivos, dois órgãos principais: o Sinarm (Sistema Nacional de Armas) no âmbito da polícia Federal e o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) no âmbito do Comando do Exército.

Sinarm

O Sinarm é responsável pelo cadastro de armas de fogo do cidadão comum, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Civis, Policiais da Câmara dos Deputados e do Senado federal, das Guardas Municipais, Portuárias, de órgãos públicos, empresas de segurança privada, transporte de valores e dos integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art 144 da Constituição Federal.  

Sigma

O Sigma é responsável pelo cadastro das armas de fogo institucionais de porte e portáteis, das Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, da Agência Brasileira de Inteligência, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e ainda dos Atiradores, Colecionadores, Caçadores e Representações Diplomáticas.



Quero comprar uma arma de fogo para me defender. Por onde começo?

Resumidamente, para o cidadão comum que deseja possuir arma de fogo para defesa pessoal, precisa solicitar autorização de aquisição para a Polícia Federal, respondendo às exigências constantes na Lei 10826. Tem direito a adquirir até seis armas de fogo de calibre permitido, sendo elas: 02 de porte, 02 longas de alma raiada e 02 longas de alma lisa.

A resposta sobre o deferimento ou não da autorização, têm prazo estipulado nesta mesma lei, de até 30 dias úteis.

Na prática atual, são deferidas as autorizações quando satisfeitas as exigências para a primeira arma adquirida, mas como a lei 10826 exige apresentar motivo para a compra, estão sendo indeferidos os processos de aquisição, quando o requerente já possui arma registrada no SINARM e deseja um segundo registro para o mesmo endereço. O motivo do indeferimento é ser considerado pela autoridade competente, que apenas uma arma de fogo é suficiente para a defesa de um determinado endereço, portanto, uma segunda arma só será possível ser adquirida para defesa, num endereço adicional do requerente.

Isso ae mano!! Muito bom